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  • DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO  - PT DO B
  • Vereadores
    15ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Próxima Sessão

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Ano
Indicação
426 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Indicação : 0480/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços Municipais que providencie o recolhimento de lixo e entulhos defronte às residências nos bairros da cidade, assim como a varrição das vias públicas.
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Indicação : 0479/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Divisão de Fiscalização providências para notificar a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para que execute reparos e limpeza nas calçadas dos imóveis de sua propriedade nesta cidade.
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Indicação : 0478/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
à Secretaria de Serviços Municipais a execução de melhorias na Estrada da Pedreira, nas proximidades na ponte perto da propriedade do "Dominguinho', no Distrito de Vidigal.
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Indicação : 0477/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Meio Ambiente providências no sentido de retirar as árvores que se encontram inclinadas sobre outras no bosque I e II da Praça João XXIII.
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Indicação : 0476/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
à Secretaria de Serviços Municipais que providencie serviços com o rolo compactador na Estrada Rodeio, no local onde recentemente foi efetuado cascalhamento.
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Indicação : 0475/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
à Secretaria de Esportes que providencie reparos no alambrado da quadra fechada do Distrito de Vidigal.
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Indicação : 0474/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo a implantação, no entorno do S.O.S. Cianorte, das ações contidas no Projeto de Lei anteriormente enviado ao executivo que cria o Perímetro Escolar de Segurança, sendo elas: "Art. 2º:.. a) Limites de velocidade de 30km/h; b) Sinalização adequada; c) Faixas de pedestres, preferencialmente faixas elevadas; d) Regularização de estacionamento; e) Regularização de local específico para "parada de ônibus"; Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta pela comunidade escolar.".
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Indicação : 0473/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Divisão de Trânsito providências para reforma de abrigo para usuários do transporte coletivo instalado na Rodovia PR 567, em frente à entrada da fazenda Maria Elvira.
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Indicação : 0472/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano melhorias na estrada de ligação atrás do Cemitério Municipal de Cianorte, entre a Rua Grajaú e o Jardim Império do Sol, com asfaltamento da via ou a deposição de asfalto fresado.
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Indicação : 0471/15

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
à Secretaria de Meio Ambiente providências no sentido de realizar uma avaliação na árvore de Peroba localizada na Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, entre a quadra de grama sintética e o trancredinho.
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Moção
2 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Moção : 011/

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Teste
Ementa:
MOÇÃO Nº 011/17 Os Vereadores da Câmara Municipal de Cianorte, nos termos regimentais vigentes, apresentam MOÇÃO DE APOIO à vinda da Unidade Móvel do Hospital do Câncer de Barr
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Moção : 010/

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
MOÇÃO Nº 010/17 Os Vereadores da Câmara Municipal de Cianorte, nos termos regimentais vigentes, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016,
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Parecer Tribunal de Contas
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Projeto de Decreto Legislativo
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Projeto de Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Projeto de Lei
31 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei : 0067/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 067/2017-A - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º As escolas situadas nos bairros onde foram constatadas maiores ocorrências pela Patrulha Escolar terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4o As disposições desta lei serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
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Projeto de Lei : 00061/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
06/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 061/2017-B - DISCIPLINA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei : 000061/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
13/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
SILVIO FERNANDES
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 061/2017-A - Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo de trecho de via pública que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei : 000057/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
06/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
SILVIO FERNANDES
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS ANIMAIS UTILIZADOS PARA MONTARIA OU EM VECÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei : 00056/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
16/10/2017
Data Final:
13/11/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SILVIO FERNANDES
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 056/2017-A - CONCEDE DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei : 00055 /15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
16/10/2017
Data Final:
13/11/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 055/2017-A - CONCEDE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAVESSA DAS MARGARIDAS)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0051/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 051/2017-F - Estabelece no âmbito do Município de Cianorte sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Projeto de Lei : 046/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 046/2017-A Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de fila de espera para os CMEI’s de Cianorte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica estabelecido a divulgação por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Cianorte, as listagens dos alunos que aguardam por vagas nos CMEI’s de Cianorte. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade das crianças, sendo divulgado apenas o nome dos pais ou responsáveis pela matrícula. Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos alunos. Art. 3º. As informações a serem divulgadas devem conter: I – a data de solicitação da vaga; II – idade/série da criança; III – nome do pai ou responsável; IV – situação da matrícula; V – posição na lista de espera. Parágrafo único. A divulgação deverá manter a situação dos alunos inscritos na lista de espera, classificados em: matriculados, fila de espera ou desistentes. Art. 5º. Publicada as informações, a ordenação será pela data de inscrição, separando os alunos por série dentro dos respectivos CMEI’s. Parágrafo único. O CMEI, ou servidor assim designado, deverá fazer a inserção de novo cadastro no site da Prefeitura no prazo de 36 horas após o preenchimento da solicitação de matrícula pelos pais ou responsáveis. Art. 6º. No ato da solicitação de matrícula os pais ou responsáveis deverão receber comprovante de solicitação com as mesmas informações do Art.3º dessa Lei. Art. 7º. É de responsabilidade da equipe do CMEI à qual os pais solicitaram a vaga, a manutenção ou a exclusão do mesmo na respectiva listagem. Art. 8º. A inscrição em listagem de espera não confere a criança, aos pais ou responsáveis direito subjetivo à indenização caso a vaga não seja disponibilizada. Art. 9º. A matrícula de novos alunos nos CMEI’s deverá seguir exclusivamente a ordem de inscrição divulgada pelo site da Prefeitura, salvo decisão judicial. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 11. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2017 VICTOR HUGO DAVANÇO VEREADOR JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA VEREADOR Justificativa: O Poder Legislativo busca, por meio do presente Projeto de Lei, aumentar a transparência no processo de disponibilização das vagas nos CMEI’s da Cidade Cianorte. No requerimento nº 157/2017 de autoria do Vereador Victor Hugo Davanço pergunta-se “qual o critério d disponibilização de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil?”, sendo que a Secretaria Municipal de Educação responde por meio do ofício nº 79/2017 da seguinte forma: “...buscando atender com igualdade a todos e administrando a ânsia das famílias quanto à matrícula de suas crianças (muitas vezes até recém-nascidas) nos Centros Municipais de Educação Infantil, o Município mantém um cadastro de espera em cada instituição para organizar e proceder ao atendimento das famílias. Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Divisão de Educação Infantil e em conjunto com as equipes gestoras dos Centros Municipais de Educação Infantil, organiza as turmas de acordo com a estrutura física existente, tendo como critérios as orientações contidas na Deliberação 02/2014/CEE e na Resolução SESA nº 0162/05, preenchendo as vagas existentes com as crianças que se encontram no cadastro de espera de cada unidade. Assim, quanto ao cadastro de solicitação de vaga, é preenchido pelas famílias na Unidade de Centro Municipal de Educação Infantil mais próxima da residência ou em mais unidades se for desejo dos responsáveis. Posteriormente, a direção realiza o agrupamento dos cadastros por faixa etária, de acordo com a turma de atendimento, e organiza a lista de espera por ordem cronológica de procura. Finalizando o chamamento para realização das matrículas utiliza a lista de espera por ordem cronológica de data de preenchimento das fichas de solicitação da vaga”. Diante a resposta acima apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a disponibilização por meio eletrônico trará transparência ao processo, visto que todo o procedimento de agrupamento, ordenação e organização já vem sendo feito pelas Unidade Escolares. Ainda, o presente projeto atende ao Princípio Constitucional da Publicidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal como um dos princípios básicos da Administração pública. Pelo exposto, há de se considerar que o projeto é de extrema relevância para toda a sociedade, sobretudo em tempos em que se pede transparência nos atos públicos.
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Projeto de Lei : 0046/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 046/2017-B Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Cianorte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L EI Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na última semana de julho, coincidindo com o Dia Internacional da Agricultura Familiar, comemorado em 25 de julho. Art. 2º São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar: I – mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar; II -ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops. III – fomentar a agroindústria familiar. Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade: I -sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região. II – dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar. III – estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; IV – proporcionar alternativas para o agricultor familiar; V – estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução; VI – sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre as dificuldades e os desafios que os pequenos agricultores enfrentam no dia a dia. Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar" passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município Cianorte. Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de julho de 2017 Sergio Mendes de Almeida VEREADOR Justificativa: O Projeto de Lei ora apresentado institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente na última semana do mês julho e tem como objetivo maior fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, instituindo políticas públicas aos pequenos agricultores que produzem para o sustento da família. A Semana terá como foco profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, uma vez que valorizar essa atividade é reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo para o desenvolvimento do país, sendo o setor responsável por 33% do PIB da agricultura no país e 74% da mão-de-obra empregada no campo de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Daí, a importância de instituir a Semana Municipal da Agricultura Familiar para neste período discutirmos assuntos relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de apoio a esta atividade agrícola. Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância.
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Projeto de Lei : 0046/15

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
SANTINA BUZO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 046/2017-C Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, agências bancárias e correspondentes bancários, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou eeu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L EI Art. 1º Ficam as casas lotéricas, agências bancárias e correspondentes bancários obrigados a colocar à disposição dos usuários bebedouros de água contendo copos descartáveis. Parágrafo Único -Os bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização. Art. 2º As instituições definidas na presente Lei deverão atender as normas estabelecidas pela vigilância sanitária do município. Art. 3º As casas lotéricas, agências bancárias e correspondentes bancários não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos bebedouros. Art. 4º As casas lotéricas, agências bancárias e correspondentes bancários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 100 (cem reais), aplicada a cada dia de atraso. Art. 6º As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas aos órgãos competentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2017 SANTINA BUZO VEREADORA Justificativa: O presente projeto de lei visa beneficiar os usuários dos serviços de bancos e casas loterias, que por vezes têm de permanecer por longo tempo nas filas e não têm à disposição água para matar a sede.
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Projeto de Lei Complementar
18 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar : 0026/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
27/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Estabelece atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário, criado pela Lei Municipal nº 3.624, de 19 de abril de 2011, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0025/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
27/09/2017
Data Final:
23/10/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.111, de 25 de julho de 2013, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 024/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
27/09/2017
Data Final:
23/10/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003; altera redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.489, de 29 de junho de 2010; altera redação de dispositivos da lei municipal nº 2.506, de 22 de fevereiro de 2005; altera a alínea "c" do inciso II e acrescenta o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.900, de 10 de dezembro de 1997; revoga o art. 61 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983; revoga a Lei Municipal nº 874, de 7 de junho de 1985; revoga a Lei Municipal nº 1.762, de 11 de junho de 1996; revoga art. 3º da Lei Municipal nº 3.318, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0023/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
21/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dá nova denominação as Secretarias que especifica e outras unidades administrativas, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0022/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2017
Data Final:
23/10/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Cria coordenadorias setoriais na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 00022/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2017
Data Final:
06/11/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22-2017 - A Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Administração, cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; altera o anexo I-A da Lei Municipal no 3.212, de 19 de dezembro de 2008; e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0019/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
20/10/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Institui a Pousada da Criança e do Adolescente como órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social; cria cargo de provimento em comissão de Diretor da Pousada da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0017/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
12/06/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.126, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 015-17/

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 Cria os cargos de provimento efetivo de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI CO MPLEMENT AR Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Educador Social e Auxiliar de Educador Social, os quais integrarão a Lei Municipal nº 1.344/1991, de 28 de agosto de 1991, com vencimento, número de vagas e requisitos exigidos para ingresso constantes do quadro abaixo: Grupo Requisitos paraOcupacional/ provimento do Anexo cargo/Grau deEscolaridade/Ane xo XIII Anexo II -Nível médio completo Anexo II -Nível fundamental completo Parágrafo único. A critério da Administração Pública Municipal e de acordo com a conveniência e oportunidade do serviço público, a jornada de trabalho inerente aos cargos criados pelo caput deste artigo poderá ser realizada em regime de 12 (doze) horas trabalhadas para 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem redução da remuneração correspondente. Art. 2º. As atribuições do servidor ocupante do cargo de Cuidador Social serão as seguintes: I-Fazer a acolhida de criança/adolescente com carinho, respeito, sem nenhum tipo de preconceito, transmitindo-lhes afeto e segurança; II-Zelar pelo bem estar da criança e do adolescente em todos os aspectos; III-Atender as crianças em suas necessidades básicas, tais como dar banho, trocar fraldas, preparar mamadeiras, sucos, papinhas, cozinhar e servir alimentação, incentivar as crianças a provar de todos os alimentos preparados; IV-Acompanhar os acolhidos nas refeições, ensinando-lhes hábitos e etiqueta ao alimentar-se, higiene e educação no horário das refeições; V- Atender a criança e o adolescente na hora do repouso; VI-Acompanhar o calendário de vacinação das crianças, atentando sempre para a carteira de vacinação, para que não haja atraso na mesma; VII-Ministrar medicamentos, quando necessário, de acordo com prescrição médica; VIII-Brincar com a criança, realizando a estimulação motora; IX-Na troca de turno repassar passar todas as informações importantes em relação à criança, principalmente sobre a saúde da mesma, medicamentos, horário, dosagem e demais aspectos relevantes sobre a criança; X-Zelar pelo espaço físico, bem como pelos equipamentos e materiais de uso doméstico, primando pela higiene e conservação dos mesmos; XI-Manter um bom relacionamento com as crianças, adolescentes e com os colegas de trabalho, possibilitando um ambiente agradável a todos; XII-Acompanhar as crianças até a escola, tomando todos os cuidados para oferecer o máximo de segurança possível às mesmas; XIII-Auxiliar a Coordenação Administrativa na preparação da lista de materiais necessários para o desempenho do seu trabalho; XIV-Acompanhar as crianças e adolescentes a passeios, parques, teatros e outras atividades de lazer; XV- Auxiliar as crianças e adolescentes nas tarefas escolares, bem como participar das reuniões realizadas pela escola que a criança/adolescente estuda; XVI-Organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar a sua história de vida; XVII-Auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, contribuindo para fortalecimento da autoestima e construção da identidade; XIIII-Desempenhar outras atividades correlatas à função. Art. 3º. As atribuições do servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Cuidador Social serão as seguintes: I – Auxiliar o Cuidador Social no planejamento e organização da rotina diária de trabalho; II – Auxiliar o Cuidador Social nos cuidados com a moradia, organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; III – Auxiliar as crianças e adolescentes nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; IV – Auxiliar o Cuidador Social no desenvolvimento de atividades externas; V – Auxiliar o Cuidador Social na potencialização da convivência familiar e comunitária; VI – Assumir os trabalhos inerentes ao cargo de Cuidador Social na ausência do ocupante respectivo; VII – Desempenhar outras atividades correlatas à função. Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações próprias, previstas no orçamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de maio de 2.017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Lei Complementar : 013-17/

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 Altera o número de cargos de provimento em comissão de Assessor de Ações Comunitárias e extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor da Estação do Ofício, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR Art. 1°. O número de cargos de provimento em comissão de Assessor de Ações Comunitárias, constante na Lei Municipal nº 4.292, de 16 de abril de 2014, passa a ser 6 (seis). Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.148, de 30 de maio de 2001, ficando extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor da Estação do Ofício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de março de 2.017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
10 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0031/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera item 34 e acrescenta o item 35 no anexo II, da Lei Municipal nº 2.747, de 10 de outubro de 2006.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0030/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar; dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0029/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Cria cargo de provimento efetivo de biólogo, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0028/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Inclui § 6º no art. 98 da Lei Municipal nº 4.163, de 15 de outubro de 2013.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0027/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
13/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera a redação do art. 139 da Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0026/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.624, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0024/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003; altera redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.489. de 29 de junho de 2010; altera redação de dispositivos da lei Municipal nº 2.506, de 22 de fevereiro de 2005; altera a alínea "c" do inciso II e acrescenta o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.900, de 10 de dezembro de 1997; revoga o art. 61 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983; revoga a Lei Municipal nº 874, de 7 de junho de 1985; revoga a Lei Municipal nº 1.762, de 11 de junho de 1996; revoga art. 3º da Lei Municipal nº 3.318, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0022/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Cria coordenadorias setoriais na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0009/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
20/03/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Altera o valor da multa prevista no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.749, 10 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0006/15

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/03/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Cria o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento Faustino Bongiorno; cria a função gratificada de Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento Faustino Bongiorno; extingue o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Pronto Atendimento previsto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.641/2006, de 21 de Fevereiro de 2006; extingue o cargo de Diretor de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria previsto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.294/2014, de 16 de Abril de 2.014; altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 4.585/2015, de 18 de Junho de 2.015, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo
27 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei do Executivo : 0075/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarialjunto à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte - CAPSECI, para o ano de 2018.
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Projeto de Lei do Executivo : 0074/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo : 0073/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo : 0072/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE VIER A FIRMAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE CIANORTE, PARA A CONSECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO, NA MODALIDADE CASA-LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0071/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DESAFETA BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0070/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E DISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CIANORTE
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Projeto de Lei do Executivo : 0069/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
RETIRADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS, NA MODALIDADE CASA LAR; DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0068/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
04/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
INCLUI O INCISO VIII AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.901/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE CIANORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ALTERA OS VALORES DOS ANEXOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0067/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DIVIDAS JUNTO AO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0066/15

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
18/12/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Resolução
5 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Resolução : 0005/15

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
31/08/2017
Data Final:
09/10/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Resolução no 001/15, a desfiliação da Câmara Municipal de Cianorte da Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, denominada atualmente de União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, e dá outras providências.
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Projeto de Resolução : 0004/15

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
RESOLUÇÃO N° 004/2017 Institui o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cianorte. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOL UÇÃO Art. 1º. Institui o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no qual serão registradas de forma individualizada as horas trabalhadas pelos servidores públicos de provimento efetivo, cumpridas no exclusivo interesse do serviço público, para fins de compensação de carga horária. Art. 2º. Serão consideradas horas compensatórias as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, bem como as viagens de serviço realizadas em finais de semana e feriados, precedidas de autorização. § 1º. As horas trabalhadas nas dependências da Câmara Municipal de Cianorte serão apuradas mediante registro por meio de relógio de ponto eletrônico ou qualquer outro meio a que estão submetidos os servidores efetivos. § 2º. As horas trabalhadas fora das dependências da Câmara Municipal de Cianorte serão apuradas mediante termo de declaração em que deverá constar o horário de entrada e saída, descrição, objeto e justificativa do trabalho realizado, com a assinatura da Presidência ou do superior hierárquico. Art. 3º. A carga horária excedente à jornada diária será registrada em Banco de Horas para compensação em até 01 (um) ano da ocorrência, sem prejuízo do serviço. § 1º. Decairá do direito o servidor que, injustificadamente, não usufruir as horas registradas em Banco de Horas no prazo estabelecido no caput deste artigo. § 2º. Caso a Presidência não autorize a compensação de horas, a fim de não prejudicar o serviço, deverá remunerá-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal de trabalho. § 3º. O setor de Recursos Humanos deverá realizar o controle do saldo de compensações. § 4º. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas com o Banco de Horas. § 5º. Os períodos decorrentes da compensação pelo Banco de Horas não serão considerados faltas ao serviço para fins de apuração do Prêmio Assiduidade, constante na Lei Municipal no 4.684 de 21 de março de 2017, ou para qualquer outro efeito. Art. 4º. Fica vedada a utilização das horas compensatórias, excetuando-se os casos previamente autorizados pela Presidência, nas seguintes formas: I – por mais de 05 (cinco) dias consecutivos; II – por mais de 10 (dez) dias num mesmo mês. Art. 5º. Ficam dispensadas de compensação as ausências decorrentes do comparecimento à consulta e/ou exame médico ou odontológico, mediante comprovação por meio de atestado médico ao setor de Recursos Humanos. Art. 6º. Os requerimentos fundados em dispositivo da presente Resolução deverão ser apresentados com visto ou, quando couber, com a manifestação do Presidente. Art. 7º. Para os fins do disposto nesta Resolução serão computadas as horas trabalhadas a partir de 1o de maio de 2017. Art. 8º. Fica revogada disposição em contrário. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 22 de maio de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 003-17/15

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2017 Cria a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte; Denomina Reinaldo de Almeida a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Municipal de Cianorte, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cianorte resolve: Art. 1º Fica criada a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte. Art. 2º Fica denominada “Reinaldo de Almeida” a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte. Art. 3º A Galeria de Ex-Presidentes será integrada pelos Vereadores que, em caráter efetivo, exerceram o cargo de Presidente da Câmara de Cianorte. Parágrafo único. Não integrarão a Galeria de Ex-Presidentes os Vereadores que exerceram este cargo em substituição ao Presidente. Art. 4º A Galeria será formada de fotografias, tamanho 24x30 cm, devidamente emolduradas, dispostas cronologicamente, com indicação do nome do Ex-Presidente e do período em que presidiu a Câmara. Art. 5º Ao término de cada gestão, a Câmara providenciará a fotografia de seu Presidente, que deverá ser colocada na galeria, em ato solene, no prazo de 60 (sessenta) dias do início da gestão seguinte. Art. 6º A Mesa tomará todas as medidas necessárias para a formalização da Galeria, devendo restaurar ou reproduzir os quadros já existentes, e providenciando a confecção daqueles necessários para sua complementação. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida VEREADOR Silvio Fernandes VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 002-17/15

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2017 Altera o Art. 4º, I, da Resolução nº 001/92 de 04 de maio de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte, e dá outras providências. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESO LUÇÃO Art. 1º O artigo 4º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte, Resolução nº 001/92, de 04 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º............................ I. Ordinárias, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação; Art. 2º Fica revogada disposição em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 10 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 001-17/15

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2017 Inclui o art. 189-A na Resolução 001/1992, e dá outras providências. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica incluído o artigo 189-A na Resolução nº 001 de 04 de maio de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte), com a seguinte redação: “Art. 189-A. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matérias que ficarão inteiramente prejudicadas se não forem apreciadas imediatamente, de relevante e inadiável interesse municipal, devidamente justificada, a requerimento de um terço da composição da Câmara, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, observado o disposto no artigo 189, § 1o. Parágrafo único. Concedida a urgência para projeto que não conte com pareceres, requisito indispensável para sua tramitação, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por prazo determinado para que as comissões que devam se pronunciar analisem a matéria.” Art. 3º. Fica revogada disposição em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 10 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Proposta de Emenda a LOM
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Requerimento
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Requerimento : 0658/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , JOSÉ APARECIDO DA SILVA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI, SANTINA BUZO, SERGIO MENDES DE ALMEIDA, SILVIO FERNANDES, VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL para que sejam apreciados também em redação final na sessão ordinária desta data os Projetos de Lei Complementar 29/17 e 28/17 e os Projetos de Lei Ordinária nºs 51/17-F, 61/17 e 67/17.
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Requerimento : 0657/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO , ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , JOSÉ APARECIDO DA SILVA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI, SANTINA BUZO, SERGIO MENDES DE ALMEIDA, SILVIO FERNANDES
Ementa:
VOTO DE PARABÉNS ao Cianorte Associação de Futsal e Esportes (CAFÉ FUTSAL), pela conquista do tetracampeonato Paranaense de Futsal Feminino Série Ouro e também por serem vencedoras dos Jogos Universitários Brasileiros.
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Requerimento : 0656/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
VOTO DE PARABÉNS ao Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), pelos relevantes serviços prestados há 25 anos à comunidade cianortense na capacitação de jovens, encaminhamento ao primeiro emprego e inserção de jovens no mercado de trabalho.
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Requerimento : 0655/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Municipal a seguinte informação: - Está previsto o recapeamento asfáltico da Rua Juiz de Fora, trecho compreendido entre a Avenida Amazonas e a Rua Sorocaba, assim como do trecho da Rua Uberaba entre as Ruas Santo André e Santos?
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Requerimento : 0654/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Evandro Roman, solicitando que envide esforços visando à liberação de recursos federais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Município de Cianorte, para aquisição de escavadeira hidráulica.
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Requerimento : 0653/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
registro em ata de VOTO DE PARABÉNS ao Padre Edvaldo Gueleri, Pároco da Paróquia São Vicente de Paulo, pela passagem do 17º aniversário de sua ordenação sacerdotal.
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Requerimento : 0652/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, solicitando que envide esforços visando à instalação de uma unidade do Instituto Federal do Paraná (IFPR) no Município de Cianorte. Solicita-se, ainda, para atendimento a presente reivindicação, estudos da possibilidade de se firmar parceria com o Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Cianorte, para uso compartilhado da estrutura física daquela unidade de ensino, que possui mais de 5 mil metros quadrados de área construída.
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Requerimento : 0651/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA , ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , JOSÉ APARECIDO DA SILVA , NATAL ARTIERI FAGNANI, SANTINA BUZO, SERGIO MENDES DE ALMEIDA, SILVIO FERNANDES, VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Guilhermina Moreira de Sena, ocorrido em 06 de dezembro do corrente ano.
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Requerimento : 0650/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , JOSÉ APARECIDO DA SILVA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI, SANTINA BUZO, SERGIO MENDES DE ALMEIDA, SILVIO FERNANDES, VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Antonia Montanholi Perez, ocorrido em 05 de dezembro do corrente ano.
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Requerimento : 0649/15

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SANTINA BUZO
Ementa:
VOTO DE PARABÉNS à Secretaria Municipal de Saúde pela 1ª Feira da Saúde realizada no dia 02 de dezembro próximo passado na Unidade Básica de Saúde José Maciel Bahia, em que foram disponibilizados à população importantes serviços gratuitos de saúde, entre avaliações, exames e testes rápidos.
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Substitutivo
5 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Substitutivo : 0067/15

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 067/2017-A - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º As escolas situadas nos bairros onde foram constatadas maiores ocorrências pela Patrulha Escolar terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4o As disposições desta lei serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
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Substitutivo : 0052/15

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cianorte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Substitutivo : 0051/15

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
18/01/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 51/2017-F Estabelece no âmbito do Município de Cianorte sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Substitutivo : 0031/15

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/17-A Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou eeu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L EI Art. 1º Constitui infração administrativa o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. § 1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se acionamento indevido toda e qualquer ligação destinada às instituições mencionadas no caput deste artigo da qual resulte frustração pela inexistência de evento anunciado, ressalvado os casos de erro justificável. § 2º A multa prevista no caput deste artigo será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência. Art. 2º Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa prevista no caput deste artigo serão estabelecidos por regulamento. Art. 3º A ocorrência de acionamento indevido será apurada em processo administrativo, garantida a ampla defesa, conforme regulamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de maio de 2017. JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA VEREADOR-1º SECRETÁRIO
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Substitutivo : 0023/15

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cianorte, para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências.
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