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    15ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Próxima Sessão

Segundas-Feiras,


às 19h00

Data: 13/12/2017 17:24:13
Vereadores de Cianorte aprovam em primeiro turno projeto de Lei que estima a receita para o exercício financeiro de 2018, em R$ 292.197.500,00

Valor totaliza R$ 257.053.500,00 para Administração Direta e R$ 35.144.000,00 para a Administração Indireta (Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte - Capseci). Na última sessão extraordinária, nove projetos, de autoria do executivo, foram apreciados pelos vereadores

Na última sessão extraordinária, realizada na terça-feira (12), na parte da tarde, houve a aprovação por unanimidade de oito projetos em primeiro turno e em um projeto foi pedido vistas. Ao todo, foram aprovados sete projetos de Lei Ordinária e um de Lei Complementar.

Destaque para aprovação de três projetos de Lei: substitutivo ao 23/2017, substitutivo ao 52/2017 e 68/2017, que, respectivamente, aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, o que estima a receita e fixa a despesa no exercício de 2018, em R$ 292.197.500,00 e o que atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, para manter compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto 23/2017, estima uma receita orçamentária, somando Administração Direta e Indireta, para 2018, em R$ 292.197.500,00; para 2019, em R$ 290.750.895,52; para 2020, em R$ 301.878.830,15 e para 2021, em R$ 313.924.294,82. Caso aprovado em segundo turno e sancionado pelo executivo, entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Já o projeto de Lei 068/2017, dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 10 da Lei Municipal 4901/2017, ou seja, desvincular em até 30% da receita municipal referente à Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação, além de alterar as estimativas de receitas, metas prioritárias para 2018 e das metodologias e memórias de cálculo da receita e da despesa para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. As alterações, segundo o executivo, são para compatibilizar as peças orçamentárias PPA-LDO-LOA, conforme §7º do art. 165 da Constituição Federal.

Emendas Modificativas 006, 007, 008 e 009/2017

Os projetos de Lei 23/2017, 52/2017 e 68/2017, receberam quatro Emendas Modificativas. As emendas 006 e 009/2017, de autoria do vereador e presidente Dirceu Manfrinato, inclui o elemento de despesa Serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.237.200,00; reduzindo do elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, o mesmo valor, respectivamente, ao projeto de Lei 52/2017 e aos projetos de Lei 23 e 68/2017. De acordo com o vereador, a alteração se faz necessária devido a publicação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do Plano de Contas da Despesa, contemplando novo elemento de despesa para o exercício de 2018.

Já as emendas 007 e 008/2017, de autoria do vereador Adaílson Carlos Ignácio da Costa (Dadá), determinam o repasse de R$ 100.000,00 à Divisão de Comércio, Serviço e Turismo e retira o mesmo valor da Câmara Municipal de Cianorte, respectivamente, ao projeto de Lei 52/2017 e aos projetos de Lei 23 e 68/2017. Segundo o vereador, o objetivo é o cumprimento à Lei Municipal 4.890/2017, que institui a Semana da Campanha de Orientação e Capacitação sobre Licitações Públicas, que será comemorada na primeira semana do mês de maio.

Após a leitura e aprovação das Emendas Modificativas, por unanimidade, houve a discussão e aprovação em primeiro turno.

Outros projetos aprovados

O projeto de Lei Complementar 30/2017, que substitui o projeto de Lei 69/2017, institui e dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar. O Serviço de Acolhimento Institucional oferece atendimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Segundo o executivo, esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade

Já projeto de Lei 75/2017, autoriza a regulamentar, através de decreto, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial junto à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), para o ano de 2018, observando o aporte anual previsto para o referido ano, no anexo I da Lei Municipal 4.778/2016. De acordo com o executivo, a urgência justifica-se, haja vista que a regulamentação do Plano de Amortização deverá ocorrer até o mês de janeiro de 2018, para que, então, o Município inicie a amortização.

Vistas ao projeto de Lei Complementar 31/2017

O projeto de Lei 31/2017, visa alterar a redação do item 34 e acrescentar o artigo 35 ao anexo II da Lei Municipal nº 2747/2006. No artigo 34, o lote subdividido deverá obedecer a uma testada, ou seja, a largura do terreno mínima de 7 metros para o lote de meio de quadra e de 11 metros para lote de esquina, com tolerância de 30 centímetros para ambos os casos, antes era 25 centímetros. O artigo 35 determina que imóveis localizados em Zonas Comerciais e que possuírem uso exclusivamente residencial, deverão ser respeitados os critérios para desdobros previstos para a Zona Residencial mais próxima.

Segundo parecer jurídico da Câmara Municipal, não foi apresentado parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, requisito necessário à sua aprovação, conforme determina o artigo 166 do Plano Diretor da cidade de Cianorte. Assim, aprovado de forma unânime pelos vereadores, foi pedido vistas.

Agenda

Na sexta-feira (15), às 13h30, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

 



Data: 13/12/2017 17:24:13