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  • DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO  - PT DO B
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    15ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
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Ano
Indicação
728 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Indicação : 0304-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços Públicos execução de sinalização gráfica horizontal e também vertical que oriente o trânsito na Avenida Artur Thomas nos locais onde foram retirados quebra-molas.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0303-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo operação de recape asfáltico em todo o Conjunto Beatriz Guimarães, bem como a sinalização gráfica horizontal para orientar o trânsito.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0302-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços Públicos que providencie operação tapa buracos na Praça Francisco Kanô.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0301-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo estudos para implantação, ainda em 2018, de espaços adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas festividades de aniversário da cidade.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0300-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
MARCIA PEREIRA
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços Públicos providências no sentido de efetuar reparos no sistema de iluminação da placa luminosa de identificação da Unidade Básica de Saúde Atacília Silva Martins, no Distrito de Vidigal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0298-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
15/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
SILVIO FERNANDES
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Educação providências no sentido de executar a reforma e cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Cecília Sato.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0296-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
14/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Serviços Municipais que providencie serviços de tapa buracos na ciclovia Valter Peternella, localizada às margens da Rodovia Vereador José Silva.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0295-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
14/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo à Secretaria de Educação providências no sentido de realizar cobertura do pátio do Centro Municipal de Educação Infantil Aidê Eugenio Biazzi, no Conjunto de Moradias Marselha.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0294-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
14/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
SANTINA BUZO
Ementa:
sugere a V. Exa. para a realização de sessão ordinária itinerante nos bairros do Município.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Indicação : 0293-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es):
NATAL ARTIERI FAGNANI
Ementa:
ao Executivo Municipal, sugerindo que seja implantada em todas as escolas municipais de Cianorte a data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Japonesa no Brasil, seguindo o calendário nacional que é 18 de junho.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Moção
2 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Moção : 011-2017

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Teste
Ementa:
MOÇÃO Nº 011/17 Os Vereadores da Câmara Municipal de Cianorte, nos termos regimentais vigentes, apresentam MOÇÃO DE APOIO à vinda da Unidade Móvel do Hospital do Câncer de Barr
Clique aqui para saber mais detalhes.

Moção : 010-2017

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
MOÇÃO Nº 010/17 Os Vereadores da Câmara Municipal de Cianorte, nos termos regimentais vigentes, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016,
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Parecer Tribunal de Contas
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Projeto de Decreto Legislativo
3 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Decreto Legislativo : 0003-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
04/05/2018
Data Final:
28/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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Projeto de Decreto Legislativo : 0002-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
04/05/2018
Data Final:
28/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Decreto Legislativo : 0001-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
04/05/2018
Data Final:
28/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Emenda ao Regimento Interno
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Relatórios : PDF XLS
Projeto de Lei
48 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei : 0034-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
05/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
NATAL ARTIERI FAGNANI
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 034/2018-A - Dispõe sobre a implantação do Projeto Papo Legal de forma permanente no Município de Cianorte, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 034-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 034/2018-B - Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades públicas e privadas do Município de Cianorte.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0032-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
14/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 032/2018-A - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Saúde Mental, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0030-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
23/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 030/2018-A - Institui o Programa "Cianorte - Criança Sem Cárie".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0026-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/04/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 026/2018-A - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0019-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
20/03/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 019/2018-A - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 019-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
26/03/2018
Data Final:
23/04/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 019/2018-B - Concede o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte à Senhora Zoraide Ruiz Guimarães, ex-primeira dama do Município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Legislativo Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 00019-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
22/03/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 019/2018-C - Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiações iguais entre os gêneros nos eventos e competições esportivas realizadas no âmbito do Município de Cianorte, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica vedada, nos eventos ou competições esportivas, realizados no âmbito do Município de Cianorte, a concessão de premiação financeira distinta para homens e mulheres. Art. 2º O descumprimento do artigo 1º, desta lei, acarretará multa a ser aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação de homens e mulheres. Art. 3º Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta lei serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Cianorte, instituído pela Lei Municipal no 2.325, de 06 de dezembro de 2002. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0018-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/03/2018
Data Final:
26/03/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 018/2018-A - Estabelece índice de atualização aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cianorte, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 00018-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/03/2018
Data Final:
26/03/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 018/2018-B - Estabelece índice de atualização aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Lei Complementar
6 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar : 0015-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
19/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, SANTINA BUZO
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018-A - Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo que especifica, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0014-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
19/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, SANTINA BUZO
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018-A - Autoriza o Poder Executivo aprovar por prazo determinado, desdobros de lotes e regularizações de edificações existentes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0013-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
21/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018-A - Autoriza a aprovação de desdobros de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0012-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
20/04/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SANTINA BUZO
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018-A Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo de trecho de via pública que especifica, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0008-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
16/03/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018-A - ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar : 00022-2017

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2017
Data Final:
06/11/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22-2017 - A Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Administração, cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; altera o anexo I-A da Lei Municipal no 3.212, de 19 de dezembro de 2008; e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
29 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0015-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
15/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0014-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E IV E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.585, DE 18 DE JUNHO DE 2015; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0013-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/04/2018
Data Final:
28/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ACRESCENTA NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2017, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA lEI mUNICIPAL Nº 4.499, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0012-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0011-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ACRESCENTA O ARTIGO 3°A NA LEI MUNICIPAL Nº 4.041, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0010-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
02/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ALTERA ITEM 34 E ACRESCENTA O ITEM 35 NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0009-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
26/03/2018
Data Final:
23/04/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ORTOPEDISTA 20H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0008-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
INCLUI O LOTE Nº D-45/46 DA GLEBA PATRIMÔNIO CIANORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0007-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
INCLUI O LOTE DE TERRA Nº 586-B DA GLEBA PATRIMÔNIO CIANORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0006-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
09/04/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PEDAGOGO E PSICOPEDAGOGO PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.353/91 E 4.718/2016; REDEFINE AS ATRIBUIÇÕES CARGOS DE PEDAGOGO E PSICOPEDAGOGO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.353/91 E 4.718/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo
58 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei do Executivo : 0036-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
12/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE CIANORTE NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0035-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0034-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
25/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.966, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
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Projeto de Lei do Executivo : 0033-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
21/05/2018
Data Final:
04/06/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0032-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
07/05/2018
Data Final:
28/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0031-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0030-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
23/04/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0029-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/04/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei do Executivo : 0028-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/04/2018
Data Final:
14/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo : 0027-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
13/04/2018
Data Final:
02/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Resolução
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Projeto de Resolução : 0005-2017

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
31/08/2017
Data Final:
09/10/2017
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Resolução no 001/15, a desfiliação da Câmara Municipal de Cianorte da Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, denominada atualmente de União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, e dá outras providências.
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Projeto de Resolução : 0004-2017

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
RESOLUÇÃO N° 004/2017 Institui o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cianorte. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOL UÇÃO Art. 1º. Institui o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no qual serão registradas de forma individualizada as horas trabalhadas pelos servidores públicos de provimento efetivo, cumpridas no exclusivo interesse do serviço público, para fins de compensação de carga horária. Art. 2º. Serão consideradas horas compensatórias as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, bem como as viagens de serviço realizadas em finais de semana e feriados, precedidas de autorização. § 1º. As horas trabalhadas nas dependências da Câmara Municipal de Cianorte serão apuradas mediante registro por meio de relógio de ponto eletrônico ou qualquer outro meio a que estão submetidos os servidores efetivos. § 2º. As horas trabalhadas fora das dependências da Câmara Municipal de Cianorte serão apuradas mediante termo de declaração em que deverá constar o horário de entrada e saída, descrição, objeto e justificativa do trabalho realizado, com a assinatura da Presidência ou do superior hierárquico. Art. 3º. A carga horária excedente à jornada diária será registrada em Banco de Horas para compensação em até 01 (um) ano da ocorrência, sem prejuízo do serviço. § 1º. Decairá do direito o servidor que, injustificadamente, não usufruir as horas registradas em Banco de Horas no prazo estabelecido no caput deste artigo. § 2º. Caso a Presidência não autorize a compensação de horas, a fim de não prejudicar o serviço, deverá remunerá-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal de trabalho. § 3º. O setor de Recursos Humanos deverá realizar o controle do saldo de compensações. § 4º. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas com o Banco de Horas. § 5º. Os períodos decorrentes da compensação pelo Banco de Horas não serão considerados faltas ao serviço para fins de apuração do Prêmio Assiduidade, constante na Lei Municipal no 4.684 de 21 de março de 2017, ou para qualquer outro efeito. Art. 4º. Fica vedada a utilização das horas compensatórias, excetuando-se os casos previamente autorizados pela Presidência, nas seguintes formas: I – por mais de 05 (cinco) dias consecutivos; II – por mais de 10 (dez) dias num mesmo mês. Art. 5º. Ficam dispensadas de compensação as ausências decorrentes do comparecimento à consulta e/ou exame médico ou odontológico, mediante comprovação por meio de atestado médico ao setor de Recursos Humanos. Art. 6º. Os requerimentos fundados em dispositivo da presente Resolução deverão ser apresentados com visto ou, quando couber, com a manifestação do Presidente. Art. 7º. Para os fins do disposto nesta Resolução serão computadas as horas trabalhadas a partir de 1o de maio de 2017. Art. 8º. Fica revogada disposição em contrário. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 22 de maio de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 003-17

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2017 Cria a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte; Denomina Reinaldo de Almeida a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Municipal de Cianorte, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cianorte resolve: Art. 1º Fica criada a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte. Art. 2º Fica denominada “Reinaldo de Almeida” a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Cianorte. Art. 3º A Galeria de Ex-Presidentes será integrada pelos Vereadores que, em caráter efetivo, exerceram o cargo de Presidente da Câmara de Cianorte. Parágrafo único. Não integrarão a Galeria de Ex-Presidentes os Vereadores que exerceram este cargo em substituição ao Presidente. Art. 4º A Galeria será formada de fotografias, tamanho 24x30 cm, devidamente emolduradas, dispostas cronologicamente, com indicação do nome do Ex-Presidente e do período em que presidiu a Câmara. Art. 5º Ao término de cada gestão, a Câmara providenciará a fotografia de seu Presidente, que deverá ser colocada na galeria, em ato solene, no prazo de 60 (sessenta) dias do início da gestão seguinte. Art. 6º A Mesa tomará todas as medidas necessárias para a formalização da Galeria, devendo restaurar ou reproduzir os quadros já existentes, e providenciando a confecção daqueles necessários para sua complementação. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida VEREADOR Silvio Fernandes VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 002-17

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2017 Altera o Art. 4º, I, da Resolução nº 001/92 de 04 de maio de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte, e dá outras providências. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESO LUÇÃO Art. 1º O artigo 4º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte, Resolução nº 001/92, de 04 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º............................ I. Ordinárias, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação; Art. 2º Fica revogada disposição em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 10 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Projeto de Resolução : 001-17

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
01/01/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2017 Inclui o art. 189-A na Resolução 001/1992, e dá outras providências. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica incluído o artigo 189-A na Resolução nº 001 de 04 de maio de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte), com a seguinte redação: “Art. 189-A. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matérias que ficarão inteiramente prejudicadas se não forem apreciadas imediatamente, de relevante e inadiável interesse municipal, devidamente justificada, a requerimento de um terço da composição da Câmara, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, observado o disposto no artigo 189, § 1o. Parágrafo único. Concedida a urgência para projeto que não conte com pareceres, requisito indispensável para sua tramitação, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por prazo determinado para que as comissões que devam se pronunciar analisem a matéria.” Art. 3º. Fica revogada disposição em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 10 de abril de 2017. Dirceu Silveira Manfrinato PRESIDENTE Natal Artieri Fagnani João Alexandre Teixeira VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Márcia Pereira Adailson Carlos Ignácio da Costa 2ª SECRETÁRIA VEREADOR José Aparecido da Silva Santina Buzo VEREADOR VEREADORA Sergio Mendes de Almeida Silvio Fernandes VEREADOR VEREADOR Victor Hugo Davanço VEREADOR
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Proposta de Emenda a LOM
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Requerimento : 0351-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
SANTINA BUZO, ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA, DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO , JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA , JOSÉ APARECIDO DA SILVA , MARCIA PEREIRA , NATAL ARTIERI FAGNANI, SERGIO MENDES DE ALMEIDA, SILVIO FERNANDES, VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Doralice Debrassi Santana, ocorrido em 10 de junho do corrente ano.
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Requerimento : 0350-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Indústria e Comércio a seguinte informação: - Há disponibilidade de área de terras com 5000 m2 para doação a uma indústria de alimentos para gerar inicialmente de 35 a 50 empregos no Município, através do Prodisc - Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte?
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Requerimento : 0349-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
SANTINA BUZO
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Saúde a seguinte informação: - Existe no âmbito do Município a possibilidade da construção de laboratório de análises clínicas nos Distritos de São Lourenço e Vidigal, ou por empresa terceirizada?
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Requerimento : 0348-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA
Ementa:
à concessionária do transporte coletivo municipal, Viação Cianorte, solicitando as seguintes informações: - Os dois novos horários de ônibus, abertos a partir de 19/03/2018, para a linha do Jardim Atlântico e Universidade têm apresentado demanda satisfatória, de forma que as linhas continuem ativas? - Foram realizados estudos da viabilidade de acrescentar ao trajeto dos ônibus o Parque das Nações, para que possa aumentar o número de usuários?
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Requerimento : 0347-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Divisão de Trânsito a seguinte informação: - Há estudos da possibilidade de, no período das 23 horas às 6 horas, os semáforos em cruzamentos de vias públicas de menor movimento ficarem com apenas o sistema de alerta acionado?
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Requerimento : 0346-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando a seguinte informação: - Está previsto o lançamento do Programa de Regularização Fiscal - Refis - para viger durante o Programa Ação Justiça no Bairro, que ocorrerá no próximo mês de setembro?
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Requerimento : 0345-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Serviços Públicos as seguintes informações: - Existem estudos para melhorias na Estrada Taguaraçu, conforme Indicação 184/2018? - Existem prazos para reconstrução da ponte e readequação da estrada?
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Requerimento : 0344-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Divisão de Trânsito as seguintes informações: - As disposições contidas na Lei Municipal nº 1.978, de 15 de dezembro de 1998, estão sendo fiscalizadas pelo Setor de Trânsito Municipal? - Quantas empresas e/ou agências estão cadastradas e possuem permissão para o serviço de moto-táxi e moto-entrega no Município de Cianorte? Quantos trabalhadores existem em cada empresa?
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Requerimento : 0343-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informações quanto a retirada imediata de um poste de energia existente na Rua Jasmim, que após o asfaltamento da via ficou no meio da pista de rolamento.
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Requerimento : 0342-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
VICTOR HUGO DAVANÇO
Ementa:
VOTO DE PARABÉNS ao ex-Vereador José Garcia Aniceto, pela comemoração do seu 100º aniversário.
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Substitutivo
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Substitutivo : 0036-2018

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE CIANORTE NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Substitutivo : 0020-2018

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
09/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Substitutivo : 0013-2018

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
05/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018-A - Autoriza a aprovação de desdobros de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Substitutivo : 0007-2018

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
05/03/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - SANTA CASA DE CIANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Substitutivo : 0005-2018

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
16/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
RETIRADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Cria a Diretoria de Recursos Humanos; cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Recursos Humanos e dá outras providências.
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Substitutivo : 0067-2017

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 067/2017-A - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º As escolas situadas nos bairros onde foram constatadas maiores ocorrências pela Patrulha Escolar terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4o As disposições desta lei serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
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Substitutivo : 0052-2017

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cianorte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Substitutivo : 0051-2017

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
18/01/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
SERGIO MENDES DE ALMEIDA
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 51/2017-F Estabelece no âmbito do Município de Cianorte sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Substitutivo : 0031-2017

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
18/05/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA
Ementa:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/17-A Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou eeu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte L EI Art. 1º Constitui infração administrativa o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. § 1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se acionamento indevido toda e qualquer ligação destinada às instituições mencionadas no caput deste artigo da qual resulte frustração pela inexistência de evento anunciado, ressalvado os casos de erro justificável. § 2º A multa prevista no caput deste artigo será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência. Art. 2º Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa prevista no caput deste artigo serão estabelecidos por regulamento. Art. 3º A ocorrência de acionamento indevido será apurada em processo administrativo, garantida a ampla defesa, conforme regulamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de maio de 2017. JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA VEREADOR-1º SECRETÁRIO
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Substitutivo : 0023-2017

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
27/11/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cianorte, para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências.
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Veto
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