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    15ª LEGISLATURA
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    DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Próxima Sessão

Sessões Ordinárias


Segundas-feiras, às 19h00

Data: 11/09/2018 Hora: 15:06:11
Vereadores aprovam em segundo turno e redação final projeto que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Ao todo, dois projetos foram apreciados (um em primeiro turno e um em segundo turno e redação final)

DIEGO FERNANDO LASKA

Nesta 27ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, dois Projetos de Lei Ordinária, de autoria do Executivo Municipal. Destaque para o Projeto de Lei 46/2018, o qual cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O conselho - que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins administrativos - será composto por dez membros, sendo cinco do Poder Público Municipal, além dos cinco suplentes e cinco membros da sociedade civil ou entidades sociais, além dos cinco suplentes. A eleição dos membros representantes da sociedade civil será realizada em assembleia durante a Conferência Municipal - a cada dois anos - permitida uma recondução. Os membros eleitos terão como objetivo principal acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Cianorte e não serão remunerados. E, por fim, as reuniões serão a cada três meses e abertas a toda a população.

Já o fundo -  que também será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - tem por objetivo proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à habitação de interesse social.

Segundo o Executivo Municipal, a lei anterior não contemplava a habitação de interesse social, apenas criou um conselho para gerir o fundo. Ainda, de acordo com executivo, o objetivo da atualização da lei é discutir e promover o debate da política de habitação de interesse social em Cianorte.

Portanto, caso seja sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data de sua publicação e revogará a Lei Municipal 3.185/2008.

Primeiro Turno

Já o Projeto de Lei 47/2018, dispõe sobre a inclusão da ação de operação de crédito no programa nº 0021 (Sistema Viário Eficiente), tanto no Plano Plurianual (PPA), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); além de autorizar a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00.

Segundo o executivo, o objetivo é de adquirir materiais, bem como a contratação de obras e serviços de engenharia - através de contrato de rateio, ou seja, de divisão entre os participantes - a ser firmado junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estrado do Paraná (Cindepar), visando à execução de ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano da cidade.

Presenças

A sessão ordinária contou com a presença do capitão e comandante do Corpo de Bombeiros de Cianorte, Cezar Perdoncini, que utilizou a Tribuna Livre.

Agenda

Na segunda-feira (17), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo



Data: 11/09/2018 Hora: 15:06:11