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    15ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Próxima Sessão

Sessões Ordinárias


Segundas-feiras, às 19h

Data: 04/12/2018 Hora: 17:30:15
Vereadores aprovam projeto que estima receita municipal em R$ 324,2 milhões para 2019

Ao todo, 10 projetos de Lei foram apreciados e aprovados; sessão presença do secretário de Meio Ambiente de Cianorte, Guilherme Cômar Schulz, que utilizou a tribuna livre

DIEGO FERNANDO LASKA

Nesta 39ª sessão ordinária - realizada nesta segunda-feira (03) - foram aprovados nove projetos de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo Municipal. Ao todo, foram apreciados e aprovados oito Projetos de Lei em primeiro turno e dois em segundo turno e redação final.

Destaque para o Projeto de Lei 52/2018, o qual estima a receita e fixa a despesa municipal - somando Administração Direita e Indireta - para o exercício de 2019, em R$ 324,2 milhões, sendo que descontados os valores retidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais deduções, totaliza uma receita líquida de R$ 300,5 milhões.

Emendas ao Projeto de Lei 52/2018

Ao todo, foram apresentadas e aprovadas 14 emendas modificativas para o presente projeto:

As emendas 14, 19, 20, 22, 23, 26 e 27/2018 - de autoria dos vereadores Dirceu Silveira Manfrinato, João Alexandre Teixeira e Victor Hugo Davanço - visa destinar, respectivamente, R$ 30 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento para pavimentação e obras complementares na cidade como, por exemplo, o recape asfáltico na Travessa das Margaridas, no Bairro Beatriz Guimarães; R$ 20 mil à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para atender mais atletas amadores, ainda não contemplados no Programa Bolsa Atleta; R$ 50 mil à Secretaria Municipal de Educação para cobertura do pátio interno da Escola Municipal Jardim Aeroporto; R$ 40 mil à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para viabilizar a execução de uma etapa do Campeonato Paranaense de Motocross na cidade; R$ 40 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para nivelamento do solo e construção de pista de caminhada na área institucional 34-A, no Conjunto Beatriz Guimarães; R$ 90 mil à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para reforma total do piso e colocação de concreto usinado na pista de skate da Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha e R$ 200 mil à Secretaria de Saúde para execução de mutirão de especialidades médicas, visando atender munícipes que aguardam em filas e que necessitam de exames para completarem e/ou iniciarem seu tratamento médico.

As emendas 15 a 17/2018 - de autoria de todos os vereadores - visa destinar, respectivamente, R$ 50 mil à Secretária de Administração para manutenção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública; R$ 100 mil à Secretaria de Indústria, Comércio, Vestuário, Turismo e Serviços para promover a decoração de natal do próximo ano e R$ 50 mil à Secretaria de Finanças para implantação de projetos do Conselho Comunitário de Segurança de Cianorte.

A emenda 18/2018 - de autoria do vereador do vereador Dirceu Silveira Manfrinato - visa destinar R$ 200 mil à Secretaria de Saúde para construção de área coberta, sanitários e assentos para acolher os usuários dos serviços públicos de saúde, que esperam a abertura das Unidades Básicas de Saúde (UBS's)

As emendas 21, 24 e 25/2018 - de autoria dos vereadores Dirceu Silveira Manfrinato, João Alexandre Teixeira, Silvio Fernandes (Silvio do Pátio) e Victor Hugo Davanço - visa destinar, respectivamente, R$ 40 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que possam ser efetuadas obras de iluminação na pista de caminhada em frente à Igreja Nossa Senhora do Rocio; R$ 150 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para urbanizar a Quadra 03 em uma praça no Jardim Universidade e R$ 150 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para urbanizar a Quadra 23 em uma praça no Bairro Morada do Sol IV.

Primeiro Turno (Legislativo)

O Projeto de Lei 58/2018-A - de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá) - institui na primeira semana do mês de abril, a semana de combate à intimidação sistemática bullying (todo ato de violência física ou psicológica praticado por um ou mais indivíduo, que ocorre sem motivação evidente) e cyberbullying (quando o bullying é praticado utilizando recursos tecnológicos), nas escolas municipais de Cianorte. Segundo o vereador, o objetivo é tornar a escola um local bom para todos.

Outros projetos em Primeiro Turno (Executivo)

O Projeto de Lei Complementar 23/2018 cria quatro cargos em provimento efetivo de Bibliotecário (40h), conforme recomendação do Conselho Regional de Bibliotecnomia da 9ª região (CRB-9) e do Ministério Público de Cianorte.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei 24/2018, o qual cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), que consiste em um sistema integrado de informações, por meio eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelas instituições financeiras. O não envio da DESIF, bem como o preenchimento incompleto, acarretará a multa de R$ 5 mil.

Já o Projeto de Lei Complementar 26/2018, acrescenta ao artigo 143 da Lei Municipal nº 755/1983 (Código Tributário do Município), a isenção da taxa de protocolo - para requerimentos e certidões - de avaliação de imóvel e lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), quando da transmissão da propriedade.

Houve ainda, a deliberação do Projeto de Lei Complementar 27/2018, o qual cria o Sistema, o Conselho, o Fundo e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.  O Sistema Municipal de Proteção de Defesa Civil - que atuará na prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas -  será composto pelo Conselho, Fundo e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Já o conselho - que terá oito membros, reunir-se-á trimestralmente e sem remuneração aos participantes - terá como finalidade deliberar sobre a política municipal de proteção e defesa civil. Com relação ao fundo - que será constituído de receitas arrecadadas com a Taxa de Proteção e Defesa Civil e outros recursos - terá como finalidade promover ações preventivas, de socorro e assistência emergencial à população. E a coordenadoria - composta por quatro membros e integrante ao Sistema Nacional de Defesa Civil - terá como função coordenar todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Assim, caso o projeto seja aprovado em segundo turno e redação final, bem como sancionado pelo executivo, entrará em vigor na data de sua publicação e revogará a lei Municipal 1.892/1997.

E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 64/2018, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação do Deficiente Físico de Cianorte (Adefic), um veículo Chevrolet Spin 1.8, cor branca, ano 2018, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo prazo.

Segundo Turno e Redação Final

O Projeto de Lei 58/2018 cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, cujos recursos, segundo o executivo, destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana na cidade. O fundo - vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - será administrado por um conselho gestor composto por seis membros do Poder Público Municipal - sem remuneração aos participantes - o qual terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. E será constituído de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) --2% do seu faturamento total na cidade - conforme contrato de programa a ser firmado entre as partes, bem como de outras receitas eventuais. Assim - caso seja sancionado pelo Executivo -  entrará em vigor na data de sua publicação.

Já o Projeto de Lei 62/2018, autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, a fim de participar do contrato de rateio, ou seja, de divisão entre os participantes do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar), a fim de adquirir materiais e executar obras e serviços de engenharia para ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano da cidade. Segundo o executivo, trata-se apenas de adequação de valores para ação já aprovada pelo Legislativo Municipal.

Presença

A sessão ordinária contou com a presença do secretário de Meio Ambiente de Cianorte, Guilherme Cômar Schulz, que utilizou a tribuna livre, a fim de esclarecer sobre a questão da coleta de lixo na Zona Rural; bem como do suplente de vereador, Dejair Barbosa Melo (pastor Dejair) e do ex-vereador Wilson Davanço.

Iluminação natalina da Câmara

Após a sessão ordinária de segunda-feira, houve a inauguração oficial da iluminação natalina da Câmara Municipal de Cianorte.

O presidente do Legislativo Municipal, Dirceu Manfrinato, ressaltou a comemoração da data. "O Natal é época de celebrar, em família, o nascimento de quem deu a vida por nós, Jesus Cristo. Quero desejar a todos os vereadores e a todos os cianortenses, em nome da Câmara Municipal, desde já, um Feliz Natal a todos!", felicita o presidente.

Agenda

Na segunda-feira (10), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

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Data: 04/12/2018 Hora: 17:30:15